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Certificado Safe Guard - COVID 590 KB
Decreto 14184/2011: PPP de Esgoto 791 KB
Lei 6132/2007: PPP de Esgoto 418 KB
Lei Federal 11079/2004: PPP 6 MB
Lei 11445/07: Marco regulatório do Saneamento Básico 159 KB
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Requerimento - Termo de Aceitação de Efluentes Líquidos 116 KB
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